quote:A introdução de portagens nas Scut prejudicou os automobilistas, que passaram a pagar o que antes era gratuito, mas foi igualmente ruinosa para o Estado.
Antes, o Estado devia às concessionárias 178 milhões de euros. Agora, a empresa pública Estradas de Portugal ficou comprometida com um dívida superior a 10 mil milhões de euros. Com a renegociação de contratos, para introduzir portagens, as estradas ficaram 58 vezes mais caras.
O problema é que a receita de portagens fica longe dos novos encargos assumidos pelo erário público, com pagamentos por disponibilidade às concessionárias.
«As concessionárias passaram a beneficiar de rendas Avultadas», denuncia o Tribunal de Contas.
Na sua própria previsão, a Estradas de Portugal vai cobrar 250 milhões de euros de portagens em 2011, mas terá de pagar rendas de 650 milhões. Resultado: 62% de prejuízo.
O Estado, para cobrar portagens, assumiu ele o risco de tráfego. Com a crise e o previsível aumento do preço dos combustíveis, menos carros vão circular nas antigas Scut. O Estado receberá menos dinheiro, mas as empresas estão a salvo porque recebem avultadas rendas fixas, suportadas pelos contribuintes e pelos automobilistas, que financiam a EP com uma parte do imposto sobre combustíveis.
O Tribunal de Contas quantifica o ganho dos consórcios privados com cada estrada.
O consórcio Ascendi, liderado pela Mota-Engil e pelo Grupo Espírito Santo tem garantidos, independentemente do número de carros a circular, mais 2532 Milhões de rendas pela da Beira-Litoral e Alta, mais 891 Milhões na Costa de Prata, mais 1977 milhões na concessão Grande Porto. Já o consórcio Euroscut, liderado pela Ferrovial, ganhou direito a um adicional de 1186 milhões pela concessão Norte Litoral.
A renegociação visou desorçamentar a despesa com o ambicioso Plano Rodoviário do Governo, criando «receitas» para a Estradas de Portugal, que permitissem apresentá-la à Europa como mais dependente do mercado do que do orçamento de Estado. O objectivo, falhado, levou à renegociação dos contratos que já antes tinham portagem.
A EP passa a ter receitas de portagem da própria Auto-Estrada do Norte, a grande concessão da Brisa, mas ficou devedora de mais 2500 milhões de euros. O mesmo na concessão Grande Lisboa, em que vai ter de pagar mais
1023 milhões.
Almerindo Marques, presidente cessante da Estradas de Portugal, remete para o Governo a responsabilidade na renegociação dos contratos. Mas critica o Tribunal de Contas por não ter submetido à EP este relatório, para contraditório. A explicação é que esta auditoria é dirigida à regulação das parcerias publico-privadas por parte do Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias.
O Governo não só nomeou as comissões de negociação, como criou condições para escapar ao controlo do Tribunal de Contas. Em 2006, a maioria socialista aprovou uma alteração aos poderes do tribunal que permite modificações a contratos antigos:
«Não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas os contratos adicionais aos contratos visados», determina a Lei 48/2006, de 29 de Agosto.
Esta auditoria, que a TVI revela em primeira mão, esteve para ser aprovada há quinze dias, por um colectivo de 3 juízes. O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme D`Oliveira Martins, entendeu, contudo, que ela deveria ser discutida no plenário, de 9 juízes. A votação está agenda para esta quinta-feira. A TVI convidou o ministro das Obras Públicas para uma entrevista, mas não obteve resposta.
